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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Localização do bem: Deposito do Leiloeiro em Santa Maria/RS. Observações do lote: A titularidade do veículo é discutida na Ação de Usucapião nº 5007539-83.2023.8.21.0027, proposta por Rodrigo Noal Gonçalves. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, por sentença proferida em 16/06/2026. Contra a sentença foi interposta apelação, que permanece pendente de julgamento e tramita sem efeito suspensivo. A Ação de Restituição relativa ao mesmo veículo permanece suspensa até o julgamento definitivo da ação de usucapião. Nesse contexto, por ora, prevalece a titularidade do veículo em favor da Massa Falida. O veículo encontra-se no depósito do leiloeiro, onde poderá ser retirado pelo arrematante após liberação judicial.
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MASSA FALIDA DE J&M ASSESSORIA GASTRONÔMICA LTDA E MASSA FALIDA DE GUIMARÃES & PEIXOTO ASSESSORIA GASTRONÔMICA LTDA
TER. - 29/12/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE